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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

2009

NORMAS GERAIS DE CONDUTA ESCOLAR

SISTEMA DE PROTEÇÃO ESCOLAR



A proteção integral da criança e do adolescente é uma obrigação que se impõe a todos. Isso implica garantir um ambiente socialmente saudável, que propicie condições indispensáveis para que homens e mulheres em fase de formação possam ampliar seus horizontes, trabalhar suas aptidões e expressar seus interesses, tornandose cidadãs e cidadãos aptos a participar - de maneira ativa, pacífica e produtiva - dos diversos aspectos da vida social.
Esta busca do pleno desenvolvimento é um processo dinâmico, ao longo do qual, com frequência, eclodem conflitos complexos que podem causar perplexidade e insegurança aos jovens, uma vez que ainda não desenvolveram plenamente as habilidades sociais indispensáveis para enfrentar tais situações. Não raro, surgem insatisfações e frustrações decorrentes dessas experiências negativas, o que pode deflagrar comportamentos indesejáveis -ou até mesmo inadmissíveis- em um ambiente escolar apropriado para a construção de suas personalidades.
Nesse sentido, é parte fundamental do processo educativo garantir a observância de regras saudáveis de convivência no ambiente escolar. Acatar o pacto social vigente - representando pelo conjunto de normas de conduta estabelecido e socialmente reconhecido - sustenta o delicado equilíbrio entre desejos, direitos e deveres individuais e coletivos que permeia a convivência social e garante a sobrevivência de uma sociedade democrática e de respeito à cidadania.
Na escola, como parte integrante da missão de educar, dirigentes, professores, diretores, funcionários, pais e colaboradores devem esclarecer, divulgar e observar as regras de comportamento e convivência, assim como encorajar os estudantes a respeitarem diferenças e praticarem a tolerância. Este documento é um instrumento de apoio a estes procedimentos na rede pública de ensino estadual, constituindo-se em indispensável referencial comum a todas as escolas. Cabe a todos os integrantes da comunidade escolar aperfeiçoá-Io e atualizá-Io permanentemente.
Cada estabelecimento de ensino deve adotar estas Normas Gerais de Conduta Escolar como referência, porém medidas ou procedimentos adicionais, que não afrontem o disposto nelas, podem ser adotados individualmente pelas escolas, havendo aprovação do Conselho Escolar.


INTRODUÇÃO



2. DIREITO À LIBERDADE INDIVIDUAL E DE EXPRESSÃO
São igualmente garantidos ao aluno da escola pública estadual os seguintes direitos individuais:
2.1. Organizar, promover e participar de grêmio estudantil ou entidade similar de sua escola;
2.2. Participar da publicação de jornais ou boletins informativos escolares, desde que produzidos com responsabilidade e métodos jornalísticos, que reflitam a vida na escola ou expressem preocupações e pontos de vista dos alunos;
2.3. Promover a circulação de jornais, revistas ou literatura na escola, em qualquer dos veículos de mídia disponíveis, desde que observados os parâmetros definidos pela escola no tocante a horários, locais e formas de distribuição ou divulgação. Fica proibida a veiculação de conteúdos difamatórios, obscenos, preconceituosos, racistas, discriminatórios, comerciais, de cunho partidário ou de organizações paramilitares, que promovam a apologia ao crime ou a atos ilícitos ou estimulem a sua prática, ou cuja distribuição perturbe o ambiente escolar, incite à desordem ou ameace a segurança ou os direitos fundamentais do cidadão, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais previsões legais;
2.4. Afixar avisos no mural administrativo da escola, sempre acatando os regulamentos estabelecidos por esta. Fica proibida a veiculação~e conteúdos difamatórios, obscenos, preconceituosos, racistas, discriminatórios, comerciais, de cunho partidário ou de organizações paramilitares, que promovam a apologia ao crime ou a atos ilícitos ou estimulem a sua prática, que perturbem o ambiente escolar, incitem à desordem ou ameacem a segurança ou os direitos fundamentais do cidadão, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Federal nO 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais previsões legais;
2.5. Decidir sobre as vestimentas pessoais que portará, assim como sobre distintivos ou adereços de uso estritamente pessoal, exceto nos casos em que sua apresentação represente perigo a si ou aos demais, ou quando divulgar idéias racistas, preconceituosas, difamatórias, obscenas ou cuja circulação perturbe o ambiente escolar;
2.6. Ter assegurados o ingresso e a posse de materiais de uso pessoal na escola, exceto nos casos em que representem perigo para si ou para os outros, ou que perturbem o ambiente escolar.


3. DIREITO A TRATAMENTO JUSTO E CORDIAL
Cada aluno da escola pública estadual tem o direito de ser tratado de forma justa e cordial por todos os integrantes da comunidade escolar, sendo assegurado a ele:
3.1. Ser informado pela direção da escola sobre as condutas consideradas apro-
priadas e quais as que podem resultar em sanções disciplinares, para que tome ciência das possíveis consequências de suas atitudes em seu rendimento escolar e no exercício dos direitos previstos nestas Normas Gerais de Conduta Escolar e demais regulamentos escolares;
3.2. Ser informado sobre procedimentos para recorrer de decisões administrativas da direção da escola sobre seus direitos e responsabilidades, em conformidade com o estabelecido neste documento e com a legislação pertinente;
3.3. Estar acompanhado por seus pais ou responsáveis em reuniões e audiências que tratem de seus interesses quanto a desempenho escolar ou em procedimentos administrativos que possam resultar em sua transferência compulsória da escola.


4. RELAÇÃO DE DEVERES E RESPONSABILIDADES


Cada aluno da escola pública estadual tem os seguintes deveres e responsabilidades:


4.1. Frequentar a escola regular e pontualmente, realizando os esforços necessá-
rios para progredir nas diversas áreas de sua educação;


4.2. Estar preparado para as aulas e manter adequadamente livros e demais materiais escolares de uso pessoal ou comum coletivo;


4.3. Observar as disposições vigentes sobre entrada e saída das classes e demais dependências da escola;


4.4. Ser respeitoso e cortês para com colegas, diretores, professores, funcionários e colaboradores da escola, independentemente de idade, sexo, raça; cor, credo, religião, origem social, nacionalidade, condição física ou emocional, deficiências, estado civil, orientação sexual ou crenças políticas;


4.5. Contribuir para a criação e manutenção de um ambiente de aprendizagem colaborativo e seguro, que garanta o direito de todos os alunos de estudar e aprender;


4.6. Abster-se de condutas que neguem, ameacem ou de alguma forma interfiram negativamente no livre exercício dos direitos dos membros da comunidade escolar;


4.7. Respeitar e cuidar dos prédios, equipamentos e símbolos escolares, ajudan-
do a preservá-Ios e respeitando a propriedade alheia, pública ou privada;


4.8. Compartilhar com a direção da escola informações sobre questões que possam colocar em risco a saúde, a segurança e o bem-estar da comunidade escolar;


4.9. Utilizar meios pacíficos na resolução de conflitos;


4.10. Reunir-se sempre de maneira pacífica e respeitando a decisão dos alunos .que não desejem participar da reunião;


4.11. Ajudar a manter o ambiente escolar livre de bebidas alcoólicas, drogas lícitas e ilícitas, substâncias tóxicas e armas;


4.12. Manter pais ou responsáveis legais informados sobre os assuntos escolares, sobretudo sobre o progresso nos estudos, os eventos sociais e educativos previstos ou em andamento, e assegurar que recebam as comunicações a eles encaminhadas pela equipe escolar, devolvendo-as à direção em tempo hábil e com a devida ciência, sempre que for o caso.


.C. CON.DUTA EM AMBIENTE: Escolar

5. CONDUTAS QUE AFETAM O AMBIENTE ESCOLAR / FALTAS DISCIPLINARES


Além das condutas descritas a seguir, também são passíveis de apuração e aplicação de medidas disciplinares as condutas que professores ou a direção escolar considerem incompatíveis com a manutenção de um ambiente escolar sadio ou inapropriadas ao ensino-aprendizagem, sempre considerando, na caracterização da falta, a idade do aluno e a reincidência do ato.


5.1. Ausentar-se das aulas ou dos prédios escolares, sem prévia justificativa ou autorização da direção ou dos professores da escola;


5.2. Ter acesso, circular ou permanecer em locais restritos do prédio escolar;


5.3-Utilizar, sem a devida autorização, computadores, aparelhos de fax, telefones ou outros equipamentos e dispositivos eletrônicos de propriedade da escola;


5.4- Utilizar, em salas de aula ou demais locais de aprendizado escolar, equipamentos eletrônicos como telefones celulares, pagers, jogos portáteis, tocadores de música ou outros dispositivos de comunicação e entretenimento que perturbem o ambiente escolar ou prejudiquem o aprendizado;


5.5- Ocupar-se, durante a aula, de qualquer atividade que lhe seja alheia;


5.6- Comportar-se de maneira a perturbar o processo educativo, como, por exemplo, fazendo barulho excessivo em classe, na biblioteca ou nos corredores da escola;


5.7- Desrespeitar, desacatar ou afrontar diretores, professores, funcionários ou colaboradores da escola;


5.8- Fumar cigarros, charutos ou cachimbos dentro da escola;


5.9- Comparecer à escola sob efeito de substâncias nocivas à saúde e à convivência social;


5.10- Expor ou distribuir materiais dentro do estabelecimento escolar que violem normas ou políticas oficialmente definidas pela Secretaria Estadual da Educação ou pela escola;


5.11- Exibir ou distribuir textos, literatura ou materiais difamatórios, racistas ou preconceituosos, incluindo a exibição dos referidos materiais na internet;


5.12- Violar as políticas adotadas pela Secretaria Estadual da Educação no tocante ao uso da internet na escola, acessando-a, por exemplo, para violação de segurança ou privacidade, ou para acesso a conteúdo não permitido ou inadequado para a idade e formação dos alunos;


5.13. Danificar ou adulterar registros e documentos escolares, através de qualquer método, inclusive o uso de computadores ou outros meios eletrônicos;


5.14. Incorrer nas seguintes fraudes ou práticas ilícitas nas atividades escolares:
· Comprar, vender, furtar, transportar ou distribuir conteúdos totais ou parciais de provas a serem realizadas ou suas respostas corretas;
· Substituir ou ser substituído por outro aluno na realização de provas ou avaliações;
· Substituir seu nome ou demais dados pessoais quando realizar provas ou avaliações escolares;

· Plagiar, ou seja, apropriar-se do trabalho de outro e utilizá-Io como se fosse seu, sem dar o devido crédito e fazer menção ao autor, como no caso de cópia de trabalhos de outros alunos ou de conteúdos divulgados pela internet ou por qualquer outra fonte de conhecimento.


5.15. Danificar ou destruir equipamentos, materiais ou instalações escolares; escrever, rabiscar ou produzir marcas em qualquer parede, vidraça, porta ou quadra de esportes dos edifícios escolares;


5.16. Intimidar o ambiente escolar com bomba ou ameaça de bomba;


5.17. Ativar injustificadamente alarmes de incêndio ou qualquer outro dispositivo de segurança da escola;


5.18. Empregar gestos ou expressões verbais que impliquem insultos ou ameaças a terceiros, incluindo hostilidade ou intimidação mediante o uso de apelidos racistas ou preconceituosos;


5.19. Emitir comentários ou insinuações de conotação sexual agressiva ou desrespeitosa, ou apresentar qualquer conduta de natureza sexualmente ofensiva;


5.20. Estimular ou envolver-se em brigas, manifestar conduta agressiva ou promover brincadeiras que impliquem risco de ferimentos, mesmo que leves, em qualquer membro da comunidade escolar;


521. Produzir ou colaborar para o risco de lesões em integrantes da comunidade
escolar, resultantes de condutas imprudentes ou da utilização inadequada de objetos cotidianos que podem causar danos físicos, como isqueiros, fivelas de cinto, guarda-chuvas, braceletes etc.;


5.22. Comportar-se, no transporte escolar, de modo a representar risco de danos ou lesões ao condutor, aos demais passageiros, ao veículo ou aos passantes, como correr pelos corredores, atirar objetos pelas janelas, balançar o veículo etc.;


5.23. Provocar ou forçar contato físico inapropriado ou não desejado dentro do ambiente escolar;


5.24. Ameaçar, intimidar ou agredir fisicamente qualquer membro da comunidade escolar;


5.25. Participar, estimular ou organizar incidente de violência grupal ou generalizada;


5.26. Apropriar-se de objetos que pertencem a outra pessoa, sem a devida autorização ou sob ameaça;


5.27. Incentivar ou participar de atos de vandalismo que provoquem dano intencional a equipamentos, materiais e instalações escolares ou a pertences da equipe escolar, estudantes ou terceiros;


5.28. Consumir, portar, distribuir ou vender substâncias controladas, bebidas alcoólicas ou outras drogas lícitas ou ilícitas no recinto escolar;


5.29. Portar, facilitar o ingresso ou utilizar qualquer tipo de arma, ainda que não seja de fogo, no recinto escolar;


5.30. Apresentar qualquer conduta proibida pela legislação brasileira, sobretudo que viole a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA) e o Código Penal.


6. MEDIDAS DISCIPLINARES


o não cumprimento dos deveres e a incidência em faltas disciplinares poderão acarretar ao aluno as seguintes medidas disciplinares:


I Advertência verbal;
11 Retirada do aluno de sala de aula ou atividade em curso e encaminhamento
à diretoria para orientação;
111 Comunicação escrita dirigida aos pais ou responsáveis;
IV suspensão temporária de participação em visitas ou demais programas ex-
tracurriculares;
V Suspensão por até 5 dias letivos;
VI Suspensão pelo período de 6 a 10 dias letivos;
VII Transferência compulsória para outro estabelecimento.


7. PROCEDIMENTOS
As medidas disciplinares deverão ser aplicadas ao aluno em função da gravidade da falta, idade do aluno, grau de maturidade e histórico disciplinar, comunicandose aos pais ou responsáveis.
· As medidas previstas nos itens I e 11 serão aplicadas pelo professor ou diretor;
· As medidas previstas nos itens 111, IV e V serão aplicadas pelo diretor;
· As medidas previstas nos itens VI e VII serão aplicadas pelo Conselho Escolar.
As faltas descritas nos itens 5.23 a 5.30 deverão necessariamente ser submetidas ao Conselho de Escola para apuração e aplicação de medida disciplinar, devendo a unidade escolar informar à Secretaria Estadual da Educação sua ocorrência e a medida disciplinar aplicada.

Em qualquer caso será garantido amplo direito de defesa, ao aluno e aos seus responsáveis, cabendo pedido de revisão da medida aplicada e, quando for o caso, recurso ao Conselho Escolar.
A aplicação das medidas disciplinares previstas não isenta os alunos ou seus responsáveis do ressarcimento de danos materiais causados ao patrimônio escolar ou da adoção de outras medidas judiciais cabíveis.


8. RECURSOS DISCIPLINARES ADICIONAIS
Para restaurar a harmonia e o adequado ambiente pedagógico, além das medidas disciplinares descritas nestas Normas, professores, direção e o Conselho de Escola podem utilizar, cumulativamente, os seguintes instrumentos de gestão da convivência escolar:
8.1. Envolvimento de pais ou responsáveis no cotidiano escolar;
8.2. Orientações individuais ou em grupo para mediar situações de conflito;
8.3. Reuniões de orientação com pais ou responsáveis;
8.4. Encaminhamento a serviços de orientação em situações de abuso de dro-
gas, álcool ou similares;
8.5. Encaminhamento a serviços de orientação para casos de intimidação baseada em preconceitos ou assédio;
8.6. Encaminhamento aos serviços de saúde adequados quando o aluno apresentar distúrbios que estejam interferindo no processo de aprendizagem ou no ambiente escolar;
8.7. Encaminhamento aos serviços de assistência social existentes, quando do
conhecimento de situação do aluno que demande tal assistência especializada;
8.8. Encaminhamento ao Conselho Tutelar em caso de abandono intelectual, moralou material por parte de pais ou responsáveis;
8.9. Comunicação às autoridades competentes, dos órgãos de segurança pública, Poder Judiciário e Ministério Público, de crimes cometidos dentro das dependências escolares.